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Nos últimos anos, o manejo florestal tem se apresentado como uma promissora alternativa de renda para as comunidades rurais, ao mesmo tempo em que alia o uso eficiente e racional das florestas ao desenvolvimento sustentável local, regional e de todo o país.

Na Amazônia brasileira, o Manejo Florestal Comunitário e Familiar (MFCF) tem apresentado forte expansão nas últimas três décadas, sendo que as primeiras iniciativas datam do início dos anos 90 quando os primeiros planos de manejo florestais comunitários e familiares foram operacionalizados chegando a aproximadamente 1500 planos protocolados no IBAMA no final de 2006. Tal avanço sempre esteve atrelado à existência de políticas públicas e incentivos de governos e instituições de apoio locais, que buscaram fortalecer a atividade, por meio de instrumentos legais, de apoio e fomento, voltados às peculiaridades do manejo florestal praticado por essas comunidades.

Em julho de 2007, as representações da sociedade civil reuniram-se com a Ministra do Meio Ambiente, no Acre, durante o Congresso Internacional de MFC, com a presença do Serviço Florestal Brasileiro e do Departamento de Florestas da Secretaria de Biodiversidade e Florestas, coordenador do Programa Nacional de Florestas. Estas representações entregaram uma carta à Ministra, sintetizando as demandas associadas ao MFCF. As principais demandas apresentadas na carta foram:

•  Regularização fundiária.
•  Criar capacidade nos órgãos ambientais – federais e estaduais – para trabalhar com o tema do MFC, visando maior agilidade na análise e aprovação de PMF.
•  Prover comunidades de infra-estrutura  para garantir fluxo e beneficiamento dos produtos florestais.
•  Proteger as lideranças comunitárias ameaçadas e resolver as relações injustas entre madeireiras e comunidades.
•  Elaborar uma Política Nacional de Apoio ao MFC.

Na 15ª Reunião Ordinária da Comissão Nacional de Florestas, realizada em 29 de agosto de 2007, no Auditório San Tiago Dantas, Palácio do Itamaraty em Brasília, Capital Federal, em conjunto com a reunião da Comissão Nacional de Gestão de Florestas Públicas – CGFLOP, foi deliberado pela plenária, a criação do Grupo de Trabalho (GT MFC),  com os objetivos de discutir as diretrizes, subsidiar tecnicamente e propor mecanismos para uma Política para o Manejo Florestal Comunitário.

Desde então, o grupo vem trabalhando na construção de uma minuta de Decreto sobre este assunto, de forma participativa, recebendo contribuições dos diversos setores de governo e da sociedade civil envolvidos.

Minuta de Decreto

A minuta de Decreto que passará por consulta pública inova ao conceituar Manejo Florestal Comunitário e Familiar como sendo “aquele formulado e implementado sob detenção e gestão comunitária ou familiar, pelos agentes definidos no artigo 5° deste Decreto, de acordo com suas formas peculiares de organização produtiva, visando à promoção e reprodução socioambiental, cultural e econômica dos manejadores florestais comunitários e familiares e suas comunidades”.

Por sua vez, nos termos do art. 5º da minuta de Decreto, são apontados os beneficiários diretos dessa Política, quais sejam os manejadores florestais comunitários e familiares, assim definidos como: “I - Os Povos e Comunidades Tradicionais, conforme disposto no Decreto nº. 6040 de 7 de fevereiro de 2007; e II - Os agricultores familiares, conforme definidos no art. 3º  da Lei nº. 11326 de 24 de julho de 2006”.

Em consonância com as atribuições legais conferidas ao Ministério do Meio Ambiente, caberá a este ministério a articulação dessa Política, junto aos diversos setores competentes do governo e da sociedade civil, bem como as demais ações necessárias à normatização, planejamento, e gestão de programas e projetos de fomento e suporte ao Manejo Florestal Comunitário e Familiar. Como órgãos consultivos desta Política estão a Comissão Nacional de Florestas – CONAFLOR e a Comissão de Gestão de Florestas Públicas - CGFLOP.

Segundo a minuta, anualmente será lançado um Plano de Manejo Florestal Comunitário e Familiar, no qual serão definidas as ações, atividades e prazos para implementação desta Política, durante aquele exercício. Em conformidade à competência legal do Serviço Florestal Brasileiro de estímulo e fomento à prática de atividades florestais sustentáveis, a responsabilidade pela elaboração do plano anual caberá ao Serviço Florestal Brasileiro, consultadas as diversas entidades de governo e a partir das demandas apresentadas pela sociedade civil, devendo o documento ser submetido previamente aos órgãos consultivos da Política.

Visando conferir ampla publicidade e participação da sociedade civil sobre os termos apresentados na minuta de Decreto que institui a Política Nacional de Manejo Florestal Comunitário e Familiar, a minuta passará por período de consulta pública, que se estenderá de 30 de setembro a 30 de outubro deste ano, estando a versão final da minuta, objeto da consulta, bem como as instruções para apresentação de sugestões, disponíveis nesta página.

Para participar, acesse e salve o formulário para fazer sugestões ao texto da minuta de decreto, clicando nos “link” http://www.mma.gov.br/index.php?ido=conteudo.monta&idEstrutura=5&idConteudo=7495 .